MEI – Microempreendedor Individual

O que é o MEI?

O MEI é uma forma simplificada de formalização para pequenos empreendedores. Apesar da simplicidade, o MEI possui obrigações que precisam ser cumpridas para evitar multas e problemas futuros.

Criado em 2008, o regime do Microempreendedor Individual foi desenvolvido para facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo benefícios previdenciários e acesso a serviços bancários com condições especiais.

O que o MEI precisa pagar?

O MEI deve pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui:

• Contribuição para o INSS (R$ 66,00 em 2026)
• ICMS para comércio e indústria (R$ 1,00)
• ISS para prestação de serviços (R$ 5,00)

O valor total varia conforme a atividade exercida, mas sempre com valores fixos e acessíveis. O pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês.

O MEI precisa declarar?

Sim. Todo ano é necessário enviar a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual), informando o faturamento total do ano anterior.

O prazo para envio da declaração anual é até 31 de maio de cada ano. Mesmo que o MEI não tenha tido faturamento, a declaração é obrigatória.

Vantagens do MEI

Tornar-se um Microempreendedor Individual oferece diversos benefícios:

• Emissão de nota fiscal: Possibilidade de emitir notas fiscais e vender para empresas
• Benefícios previdenciários: Acesso a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte
• Formalização do negócio: CNPJ próprio para abrir conta bancária empresarial e solicitar crédito
• Simplicidade tributária: Pagamento mensal fixo e baixo, sem necessidade de contador obrigatório
• Menos burocracia: Processo simplificado de abertura e manutenção
• Possibilidade de contratar funcionário: Pode contratar até um empregado pagando até um salário mínimo ou o piso da categoria

Limites e Regras do MEI

Para permanecer como MEI, é necessário respeitar alguns limites:

• Faturamento anual de até R$ 81.000,00 (média de R$ 6.750,00 por mês)
• Não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular
• Pode contratar no máximo 1 funcionário
• Exercer apenas atividades permitidas para MEI (consulte a lista oficial)

Quando o MEI deve ter contabilidade?

Embora não seja obrigatório, contratar serviços contábeis é recomendado quando:

• Crescimento do negócio: Quando o faturamento começa a se aproximar do limite anual
• Contratação de funcionários: Para garantir o cumprimento correto das obrigações trabalhistas
• Transição de categoria: Quando precisa migrar para ME (Microempresa) ou outro regime
• Planejamento tributário: Para avaliar se continuar como MEI é vantajoso ou se vale a pena mudar de regime
• Organização financeira: Para ter controle detalhado de receitas, despesas e lucratividade
• Emissão de notas fiscais frequentes: Para auxiliar no controle e evitar erros

Como a Olimpya pode ajudar seu MEI

A Olimpya Organização Contábil oferece suporte completo para MEIs:

• Orientação sobre obrigações mensais e anuais
• Controle de faturamento e alertas sobre limites
• Elaboração da declaração anual (DASN-SIMEI)
• Orientação sobre emissão de notas fiscais
• Planejamento para crescimento e transição de categoria
• Assessoria na contratação de funcionários
• Regularização de pendências e certidões

Quando migrar do MEI para ME?

É importante planejar a transição do MEI para Microempresa (ME) quando:

• O faturamento anual ultrapassar R$ 81.000,00
• Houver necessidade de contratar mais de um funcionário
• Desejar incluir sócios no negócio
• A atividade exercida não é mais permitida como MEI
• Houver oportunidade de crescimento que exija maior estrutura

A Olimpya Organização Contábil ajuda a fazer essa transição de forma planejada e sem complicações, escolhendo o melhor regime tributário para seu novo momento.